LEGISLAÇÃO Constituição Leis Ordinárias Leis Complementares Códigos Estatutos Medidas Provisórias Decretos Decretos não numerados Decretos-Leis Leis Delegadas Mensagens de veto total PEC - Propostas de Emenda à ConstituiçãoProjetos de LeiFONTE: http://www4.planalto.gov.br/legislacao
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